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A falta de tipificação dos crimes praticados contra a comunidade trans é um entrave para mensurar dados de violência, consequentemente, desenvolver ações e políticas públicas voltadas a esse grupo. 

Na vanguarda do assunto, o Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência, Marco Adriano Ramos Fonsêca, tem buscado a inclusão da transfobia no repertório de assuntos da Tabela Processual Unificada Nacional.

Com esta pauta e em alusão ao Dia da Visibilidade Trans, instituído em 29 de janeiro, o Comitê de Diversidade do TJMA reforça o compromisso com a causa e a importância da data, no que se refere à conquista e garantia de direitos, dando visibilidade à temática, promovendo conscientização, cidadania, respeito e desenvolvendo ações.

A ação atende à meta 22, da gestão do presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, que busca “assegurar o respeito aos direitos fundamentais aos diversos grupos da sociedade, assegurando-lhes o acesso à justiça contra qualquer tipo de preconceito e violência”. 

Conforme o coordenador do Comitê de Diversidade, a sugestão de encaminhamento de ofício ao CNJ para inclusão do assunto “LGBTfobia” na tabela unificada de assuntos criminais (Resolução CNJ nº 46/2007) ocorreu em uma reunião interinstitucional, realizada por videoconferência com diversas autoridades locais e representantes do movimento LGBTQIA+ no Maranhão, em 2021. Essa é mais uma das diversas ações estratégicas que compõem o planejamento do Comitê.

“A iniciativa contribuirá para o aprimoramento da prestação jurisdicional e maior efetividade no enfrentamento à LGBTFobia, com indicadores mais confiáveis dos registros dos casos de violência em face de integrantes da comunidade LGBTI+, em âmbito nacional”, destacou o juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca. 

Segundo o documento, é também uma maneira de uniformizar a atuação jurisdicional em âmbito nacional, mediante ações formativas, planejamento e alinhamento institucionais, assegurando a pronta intervenção das instituições do Sistema de Justiça em eventuais casos de violência ou discriminação, garantindo a proteção do direito à vida e à incolumidade física de minorias historicamente discriminadas

“A medida está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), voltados à promoção dos direitos humanos, desenvolvendo uma cultura de tolerância, do respeito às diferenças, para o estabelecimento de uma postura antidiscriminatória em todas as suas dimensões”, explicou o juiz. 

DADOS DA VIOLÊNCIA

Uma das principais dificuldades enfrentadas pela comunidade trans é ainda a violência e a escassez de dados e transparência sobre isso. As pessoas trans são mais expostas a mortes violentas e, em números absolutos, têm 17 vezes mais chances de serem mortas quando comparadas aos homens gays. Outra realidade é alta taxa de suicídio entre as pessoas LGBTI+ que, segundo informações da sociedade civil, registrou-se 100 casos em 2018, representando 24% do total de mortes de pessoas LGBTI+ no Estado.

No último Dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) ocorreram pelo menos 175 assassinatos de pessoas trans, sendo todas travestis e mulheres transexuais. No Maranhão, a falta de dados oficiais fornecidos pelas autoridades podem esconder uma realidade preocupante quanto à violência desse grupo.O Estado estava em 18º lugar em números oficiais de pessoas trans assassinadas em 2020, totalizando 10 mortes. 

CRIMINALIZAÇÃO 

O Brasil não possui legislação específica que criminalize atos homofóbicos e transfóbicos. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2019, a homofobia e a transfobia foram equiparadas ao crime de racismo (previsto na Lei 7.716/1989). A despeito da decisão, faz-se ainda necessário que se construa um marco legislativo no país que garanta, inequivocamente, a proteção da população LGBTI+ contra manifestações de ódio e a discriminação.

De acordo com instituições LGBTQIA+ , os dados que chegam às delegacias de combate ao racismo, não recebem o tratamento adequado e nem uma triagem para especificar dados que remetam aos crimes de transfobia, por exemplo. Considerando que esse registro deixaria claro a motivação e especializar, dessa forma, as investigações.

AÇÕES DO COMITÊ DE DIVERSIDADE

O suporte do Poder Judiciário do Maranhão às instituições que trabalham pela garantia dos direitos da população LGBTQIA+ e combate a homofobia e transfobia, ocorre por meio do Comitê de Diversidade.

Como exemplo deste apoio, tem-se a doação de bens para melhoria do atendimento das instituições é outro suporte prestado pelo Judiciário maranhense, que terá como primeira beneficiada a Casa FloreSer Maranhão – casa de acolhimento para pessoas LGBTI+ em situação de vulnerabilidade, que é uma iniciativa do Instituto Raíssa, que ocorrerá de 31 de janeiro, às 15h, na sede da Casa. 

Uma das ações mais importantes à causa diz respeito ao provimento nº 302021, que regulamenta o procedimento para a alteração do prenome e do gênero de pessoas transgênero diretamente nas serventias extrajudiciais de registro civil do Estado do Maranhão. O TJMA também disponibiliza pela ouvidoria, no site, um canal de denúncias. 
  
Quanto à conscientização do público do Judiciário Maranhense, há um processo de capacitação interna constante de magistrados, servidores e demais colaboradores para temáticas relacionadas à população LGBTQIA+ e suas necessidades e especificidades.

Outras ações estão ligadas à capacitação e uma ponte de comunicação com o grupo. Por meio de uma iniciativa do Comitê, são oferecidos cursos técnicos para inserção da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho, que contará com a parceria do Senac-MA. Além disso, também há com recorrência diálogo com a população LGBTQIA+ a partir de reuniões, com o objetivo de alinhar as atividades do Comitê às reais necessidades da população LGBTQIA+, a exemplo dos cursos de formação, que foram sugeridos por instituições que atuam no Maranhão.

DIA DA VISIBILIDADE TRANS

Em 29 de janeiro de 2004 houve o lançamento da campanha “Travesti e Respeito”. Trata-se de um marco histórico na luta por reconhecimento de transexuais e travestis no Brasil. Desde então, no dia 29 de janeiro celebra-se a existência, a resistência e a luta dessa comunidade.

Apesar de todas as conquistas obtidas, a transfobia, a falta de oportunidades, a rejeição e a impunidade para atos violentos contra pessoas trans ainda são uma dura realidade na sociedade contemporânea. 

Agência TJMA de Notícias
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