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O I Encontro Nacional de Governança sobre Litigiosidade Responsável no Poder Judiciário será realizado nos dias 22 e 23 de abril, das 8h às 17h, no Hotel Luzeiros (Rua João Pereira Damasceno, n.2, Ponta do Farol). A iniciativa é promovida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reunirá magistrados/as, advogados/as, promotores/as, defensores/as públicos/as e demais operadores do Direito.

O encontro visa debater o fenômeno das demandas predatórias, que são ações ajuizadas em massa, muitas vezes sem fundamento ou com fins abusivos, e discutir estratégias para tornar a prestação jurisdicional mais ágil e eficiente.

As inscrições seguem abertas até o dia 15 de abril, por meio dos links:

Promotores/as, defensores/as públicos/as e advogados/as - inscrição via formulário eletrônico: https://forms.gle/7CUbPnhdNPSCqp886
Magistrados/as do TJMA: inscrição pelo sistema Tutor (Sentinela)
Magistrados/as de outros tribunais - inscrição via formulário eletrônico: https://forms.gle/Fa4tUaBn5tVjhYzE6
Voltado a magistrados, magistradas, advogados, advogadas e demais operadores e operadoras do Direito, o evento presencial terá carga horária de 12 horas, disponibilizando 200 vagas (60 para magistrados; 50 para advogados; 50 para promotores de justiça e defensores públicos; 20 para servidores; 20 para magistrados de outros tribunais).

As inscrições são gratuitas para magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário. Para advogados, advogadas, promotores, promotoras, defensores e defensoras públicos, a inscrição terá o valor de R$ 1.500,00.

PROGRAMAÇÃO

A abertura do evento, a ser realizada às 9h do dia 22/4, contará com palestras do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, do presidente da Comissão Gestora de Precedentes do TJMA, desembargador Raimundo Barros de Sousa e da advogada Sofia Temer.

Os painéis abordarão temas como:

PAINEL I - Diálogo da advocacia sobre demandas artificialmente criadas, abusivas e predatórias
PAINEL II - Relações de consumo em juízo: a litigância de massa e a necessária proteção do vulnerável
PAINEL III - Demandas abusivas e predatórias em suas diversas modalidades na visão da Rede de Inteligência do Poder Judiciário
PAINEL IV - A missão do CNJ para o controle de demandas abusivas e predatórias e o aperfeiçoamento da gestão judicial
PAINEL V - O papel do Ministério Público na promoção da litigiosidade responsável
Além das palestras, a programação inclui apresentações de bancos, instituições financeiras e escritórios de advocacia, além da formalização da Carta de São Luís, documento com diretrizes e recomendações para fortalecer a litigiosidade responsável no Brasil. A palestra de encerramento será ministrada pela professora Luciana Yeung (INSPER/SP).

Em breve a programação completa será disponibilizada no Portal do Poder Judiciário.

DEMANDAS PREDATÓRIAS

Em outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça publicaram a Recomendação n. 159, que trata sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da chamada “litigância abusiva”, entendida como condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos.

As demandas predatórias são ações repetitivas movidas em larga escala, muitas vezes sem base legal, que podem envolver:

Captação ilegal de clientes
Fraude documental e falsificação de assinaturas
Criação de fatos inverídicos
Uso indevido do Judiciário para obtenção de vantagens indevidas
Esse tipo de demandas provoca diversas consequências para o Poder Judiciário, como o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e tempo maior de tramitação.

Para mais informações, entrar em contato com o Núcleo de Governança Fundiária, telefone: (98) 8400-3516.

Agência TJMA de Notícias

asscom@tjma.jus.br

(98) 2055-2023