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A tecnologia e a inovação no combate às demandas predatórias e abusos processuais foram os principais assuntos debatidos durante o painel de encerramento do I Encontro Nacional de Governança sobre Litigiosidade Responsável no Poder Judiciário, nesta quarta-feira (23/4), no Hotel Luzeiros, em São Luís. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), visou debater o fenômeno das demandas predatórias entre os operadores do Direito.

No turno da manhã, a programação do segundo dia, 23/4, foi aberta com a palestra da conselheira do CNJ, juíza Daniela Madeira, que abordou “A missão do CNJ para o controle de demandas abusivas e predatórias e o aperfeiçoamento da gestão judicial". Atuaram como debatedores, a juíza Patrícia Ceni, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), e o advogado da OAB São Paulo, Gilson da Matta. O desembargador do TJPI, Manoel Dourado, atuou como moderador do painel.

Em seguida, os promotores de Justiça Tharles Cunha Alves (MPMA) e Dennys Carneiro dos Santos (MPPB), ambos com atuação em grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco´s) de seus estados, falaram sobre "O papel do Ministério Público na promoção da litigiosidade responsável". O painel teve a participação da titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, juíza Dayna Reis, e da moderadora, juíza Marcela Santana Lobo.

A programação matutina foi encerrada com a palestra “Litigância Predatória, Paradoxo do acesso à Justiça e Desenvolvimento Econômico", da professora Luciana Yeung, do Insper São Paulo, pesquisadora sobre Direito e Economia. A juíza do TJMT, Mônica Vieira, foi a moderadora do painel, que também teve a participação do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Marco Adriano, do TJMA.

No turno da tarde, o painel de encerramento do evento teve como tema “O poder criativo dos tribunais e juízes  para a solução e pacificação dos conflitos” e foi ministrado pelo juiz coordenador do PJe do TJMA, Rodrigo Terças, e pelo juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas, Aldrin Henrique de Castro Rodrigues.

Como mediadora do debate, a desembargadora Sônia Amaral destacou a importância de discutir e buscar iniciativas e alternativas conjuntas para solucionar os problemas relacionados à litigância abusiva.

“Essa iniciativa do Tribunal, juntamente com o CNJ, é uma iniciativa que visa buscar caminhos partilhados, soluções partilhadas. O propósito de todos nós é conferir decisões justas em tempo razoável. Essas soluções têm que ser traçadas e também compartilhadas com o Judiciário a partir dos próprios advogados, defensores e Ministério Público”, declarou.

O juiz Rodrigo Terças iniciou a apresentação destacando o uso de Inteligência artificial, por meio do tema “Tecnologia que protege o acesso à Justiça: combate estratégico à demanda predatória com IA e demais abusos processuais”. O palestrante apresentou o sistema “Nirie”, que gerencia a utilização de três inteligências artificiais que trabalham para automatizar a detecção de processos sem documentos essenciais e analisar preventivamente novos processos que tenham possibilidade de evoluir para demandas predatórias ou que possuam caráter de ilicitude.

Para Terças, a atuação da IA atua para garantir a melhoria do fluxo judicial e prevenir ações com caráter ilícito.

“O uso da Nirie garante para o Judiciário a proteção daquilo que nós temos de mais sublime que é o acesso à Justiça. Quando a gente trata de litigância abusiva, na verdade ele está tratando de um abuso de direito. E quando nós trabalhamos esse assunto, a gente não tem mais pensando somente no agora, no problema de hoje, mas sim como podemos solucionar isso para as novas gerações”, frisou.

O juiz Aldrin Rodrigues também apresentou iniciativas inovadoras ligadas à comunicação estratégica que foram adotadas no Tribunal de Justiça do Amazonas. O palestrante apresentou vídeos e campanhas de sensibilização sobre Litigiosidade Responsável, que considera uma questão cultural, sendo a comunicação, o uso das redes sociais fundamental para dar visibilidade à questão.

A partir do cenário do Amazonas, famoso pelas festividades e grande rivalidade entre os brincantes do boi bumbá, em Parintins, o TJAM desenvolveu a toada “Não importa a cor, mas vale o amor. É tempo de conciliar” para estimular a cultura da conciliação entre os cidadãos e cidadãs amazonenses.

“Essa diversidade de projetos, daquilo que tudo foi apresentado aqui no evento, durante o evento, e outros que não são divulgados, possam ser multiplicados dentro de cada um dos estados para ampliar os conhecimentos sobre governança e sobre litigiosidade responsável”, disse.

RECONHECIMENTO

Durante a cerimônia de encerramento a conselheira do CNJ, juíza federal Daniela Madeira, foi homenageada com a entrega da Medalha Especial Cândido Mendes que faz reverência a autoridades que se destacam no cenário estadual e nacional pelos serviços prestados à sociedade.

A medalha entregue pelo autor da proposta, o presidente do TJMA, desembargador  Froz Sobrinho, foi aprovada, por unanimidade, pela Corte.

“Onde é que o Judiciário quer chegar? De que forma a gente pode melhorar? Essa medalha entregue à conselheira Daniela faz parte do reconhecimento pela contribuição de vossa excelência para a revolução do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ, hoje, é o órgão que nos dirige para o fim, para onde a Justiça deve alcançar. Somente alcançando a todos, garantindo o acesso à Justiça poderemos chegar à excelência”, ressaltou.

Além disso, a conselheira também recebeu, das mãos da vereadora Verônica Cardoso, o Título de Cidadã do Município de Passagem Franca, local de nascimento de seus avós e seu pai e onde passou grande parte da infância. A juíza agradeceu a receptividade e o reconhecimento do trabalho desenvolvido no Judiciário brasileiro.

“Sempre quando eu recebo uma homenagem, eu tenho certeza que essa homenagem não é para mim, mas sim pelo trabalho que é feito na instituição que eu estou atuando. Atualmente eu estou no Conselho Nacional de Justiça e é a oportunidade que eu tenho de fazer a vida das pessoas melhores. E em meus próximos passos, podem ter certeza, que por onde eu passar, eu tentarei deixar um lastro da instituição”, declarou.

PAINÉIS E PALESTRAS

No primeiro dia (22/4), o primeiro painel do evento teve como tema “Diálogo da advocacia sobre demandas artificialmente criadas, abusivas e predatórias”, com o advogado Lucas Buril, com participação, no debate, da advogada Marilda de Paula Silveira e do advogado Djalma Silva Júnior, e moderação do desembargador Gervásio dos Santos, do TJMA.

Em sua abordagem, Lucas Buril anunciou que o Brasil já tem um sistema legal muito bem estruturado para o combate à litigância abusiva, de maneira geral. “Basta observarmos, por exemplo, os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil (CPC) que prevê a litigância de má-fé. Esses dispositivos são muito pouco aplicados, então é importante a gente compreender bem esses dispositivos, para podermos combater não só a litigância predatória, mas as demais formas bem mais amplas de litigância abusiva, como o CNJ chama”.

A advogada Marilda de Paula Silveira disse que esse é um tema que impacta diretamente na qualidade da democracia, porque afeta um direito fundamental nas formas diferentes de acesso à Justiça em seus ramos específicos.

O advogado Djalma Silva Júnior apresentou dados do anuário Justiça em Números, do CNJ, e disse que, além de uma litigiosidade excessiva, o Judiciário brasileiro tem uma litigiosidade mais concentrada em alguns estados.

PRESERVAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA

A programação da tarde foi aberta com o painel "Relações de consumo em juízo: a litigância de massa e a necessária proteção do vulnerável", ministrada pelo defensor público Diego Ferreira de Oliveira (DPEMA), com moderação do desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos e como debatedores os advogados Daniel Farias (Urbano Vitalino Advogados) e Kaio Saraiva, presidente da OAB/MA. 

O defensor público Diego Ferreira ressaltou a importância da preservação do acesso à justiça e o equilíbrio entre a repressão a fraudes e a garantia do direito de petição. “Esse enfrentamento deve envolver todo o Poder Judiciário, ouvindo a Defensoria Pública, Advocacia, Ministério Público e a sociedade civil organizada, estando todos atentos à distinção entre litigância abusiva e litigância de massa e garantindo a proteção dos vulneráveis”, concluiu.

Em seguida, foi realizada oficina de escritórios de advocacia, com a participação dos advogados Ivan Almeida do Amaral, Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro, Yuri Arraes, Walter Moraes, Gilson Rosales da Matta, Robson Dermaca, Denner de Barros, Mascarenhas e Anderson Wladis Borges Ferreira, e da advogada Viviane Ferreira.

Em seguido, foi apresentado o painel "Demandas abusivas e predatórias em suas diversas modalidades na visão da Rede de Inteligência do Poder Judiciário", ministrado pela juíza Mônica Silveira Vieira (TJMG), tendo como debatedores a desembargadora Taís Schilling Ferraz (TRF4) e o juiz Rômulo Macedo Bastos (TJPE), e como moderador o juiz Holídice Cantanhede Barros (CIJEMA/TJMA).

A juíza Mônica Silveira abordou a compreensão do Judiciário acerca do fenômeno da litigância abusiva, conforme trabalhado em notas técnicas e na Recomendação n. 159 do CNJ, pontuando a atuação em rede dos Centros de Inteligência do Judiciário, que buscam promover a litigância responsável para a desjudicialização, para atuar sobre a causa dos conflitos e para a cooperação com os demais agentes e instituições do sistema de justiça, buscando o princípio da eficiência e uma gestão adequada de litigiosidade. 

“Quando estamos diante de um fenômeno complexo, como é o fenômeno da litigiosidade, que gera várias formas, entre elas, a litigância abusiva, para trabalhar efetivamente esse problema, nós temos que descer ao nível das estruturas e tentar entender quais relações estão determinando aqueles padrões de comportamento que nós estamos captando”, destacou a desembargadora Taís Ferraz.

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