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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo e o corregedor-geral de Justiça (CGJ-MA), desembargador Paulo Velten, assinaram a portaria-conjunta nº. 262020, para disponibilizar equipamentos de informática para uso de magistrados e servidores submetidos ao regime de teletrabalho, em razão do plantão extraordinário instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os equipamentos – pertencentes ao acervo patrimonial do TJMA – serão disponibilizados exclusivamente para servidores que desempenham atividades essenciais para manutenção dos serviços da unidade e que ficarem impedidos de se deslocar aos seus postos de trabalho em razão de medidas sanitárias instituídas ou recomendadas pelos órgãos competentes ou por se enquadrarem no grupo de risco definido no Art 2º da Portaria-Conjunta 14/2020.

Segundo o documento, os equipamentos e dispositivos mencionados não serão disponibilizados a servidores que já desempenham suas atividades regulares em regime de teletrabalho, estagiários ou terceirizados.

A solicitação do equipamento deverá ser efetuada pelo servidor interessado diretamente à sua chefia imediata, apresentando justificativa e declaração quanto a disponibilidade de infraestrutura tecnológica adequada para a correta instalação do microcomputador e uso dos sistemas informatizados do TJMA em sua residência.

A infraestrutura tecnológica que trata a Portaria diz respeito ao ambiente composto por ponto elétrico estabilizado em 220V/110V, com existência de aterramento; ponto de rede RJ45, com acesso à Internet; serviço de Internet com velocidade mínima de 2 Mbs (dois megabits por segundo) para acesso aos sistemas.

A cessão do equipamento deverá ser autorizada pelo magistrado titular da unidade judicial ou pelo diretor da área administrativa ao qual está vinculado o solicitante do equipamento, mediante formalização de Termo de Cessão Provisória constante no anexo da Portaria.

ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA PORTARIA COM O TERMO DE CESSÃO PROVISÓRIA

Comunicação Social do TJMA
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