No âmbito do Estado do Maranhão, o Tribunal de Justiça instituiu, por meio da Resolução nº 55/2020, posteriormente atualizada, o Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (NEJUR), responsável por coordenar, fomentar e implementar a Política Estadual de Justiça Restaurativa. Essa atuação é orientada por normativas próprias que estabelecem diretrizes para a difusão e aplicação de práticas restaurativas no Poder Judiciário maranhense, promovendo soluções consensuais, humanizadas e eficazes para a resolução de conflitos.
A Justiça Restaurativa constitui um conjunto estruturado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e práticas voltadas à compreensão dos fatores relacionais, institucionais e sociais que originam conflitos e situações de violência. Seu propósito é promover a resolução qualificada de conflitos que geram danos — sejam eles concretos ou abstratos — por meio de processos organizados e participativos.
Trata-se de um modelo não punitivo de abordagem de conflitos, centrado na restauração das relações e no fortalecimento dos indivíduos envolvidos. Fundamenta-se na participação voluntária das partes — vítima, ofensor e comunidade — que, de forma ativa e colaborativa, constroem soluções adequadas às consequências do conflito, buscando a responsabilização consciente e a reparação dos danos causados.
Os procedimentos restaurativos são conduzidos por facilitadores devidamente capacitados, responsáveis por assegurar um ambiente seguro de escuta, diálogo e construção de corresponsabilidades entre os envolvidos.
No Brasil, as primeiras iniciativas de implementação da Justiça Restaurativa ocorreram em 2005, por meio de projetos-piloto desenvolvidos nas cidades de Caxias do Sul (RS), São Caetano do Sul (SP) e Brasília (DF), com destaque para as áreas da infância e juventude e dos juizados especiais criminais.
Com o objetivo de consolidar e qualificar essa política no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Resolução nº 225/2016, que estabelece diretrizes para a implementação da Justiça Restaurativa, garantindo sua identidade, integridade e efetividade como instrumento de pacificação social.