O projeto Município SubZero foi instituído pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025, proposto pela Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX) e consiste na busca e na identificação de pessoas nunca registradas que, por essa condição, tornam-se invisíveis ao Estado no tocante à oferta de políticas públicas e no acesso a serviços. A iniciativa foi concebida na esteira do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, instituído pelo Decreto Presidencial nº 6.289, substituído pelo Decreto nº 10.063/2019.
Na essência, o Município SubZero é uma conjugação de esforços para garantir a obtenção dos documentos civis por todas as pessoas, possibilitando o pleno exercício da cidadania. O projeto é coordenado pela COGEX, por meio do Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica, e conta com a parceria e a combinação de esforços do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, da Defensoria Pública do Estado, da Associação de Registradores de Pessoas Naturais e Federação dos Municípios do Estado.
São objetivos do projeto:
- a) localizar e identificar, em todo município, incluindo povoados e quilombos, pessoas acima de 3 meses de idade ainda não registradas, especialmente adolescentes e adultas;
- b) garantir o registro e a emissão da certidão de nascimento para toda criança recém-nascida de mães residentes no município;
- c) fomentar, no âmbito do município aderente, a instituição de um modelo de atuação integrada no combate ao sub-registro civil de nascimento;
- d) promover o acesso à documentação básica e respectivo acesso a serviços públicos.
O projeto está em consonância com a Meta 16.9 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e, para ser implementado, conta com a adesão do município ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025. Na sua execução, requer empenho de agentes comunitários de saúde, assistentes sociais, profissionais de saúde e representantes de cartórios, a fim de que possam assegurar o registro, a emissão da certidão de nascimento e o encaminhamento da pessoa para obtenção de outros documentos, bem como inclusão em programas sociais.
Ao final do período de execução, a COGEX emitirá o Selo Município SubZero para o ente federado que garantir o registro de todas as pessoas identificadas, bem como de todas as crianças nascidas na maternidade local, cujas mães residam no município.