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Projeto lançado na Comarca de Imperatriz fomenta a desjudicialização

Iniciativa tem o apoio da COGEX e prioriza resolução de demandas por meio dos serviços disponíveis nos cartórios

Publicado em 25 de Jul de 2025, 14h19. Atualizado em 25 de Jul de 2025, 15h43
Por Fernando Souza

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Uma iniciativa implantada pelo Núcleo de Aperfeiçoamento Permanente do Extrajudicial da Comarca Imperatriz (NAPE) pretende contribuir com o processo de desjudicialização de demandas sociais. O projeto Soluções Extrajudiciais propõe uma mudança de paradigma na busca de alternativas para questões rotineiras, que podem ser acessadas nos cartórios de forma rápida, fácil e segura por qualquer cidadã ou cidadão. Em parceria com a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial, a medida tem o apoio da Associação de Notários e Registradores, da Associação de Registradores de Pessoas Naturais e do Colégio Notarial do Brasil.

O projeto, lançado recentemente pelo juiz André Bezerra Martins, titular da 4ª Vara Cível e integrante do NAPE Imperatriz, busca empoderar cidadãs e cidadãos acerca dos seus direitos e dos serviços que podem ser acessados, valorizando opções que empoderam as pessoas alcançadas nas construção de soluções sociais coletivas. O movimento de desjudicialização tem como propósito explorar vias alternativas para a solução de demandas que, antes, só eram resolvidas pelo Poder Judiciário, a exemplo de mudança de prenome, divórcio consensual, registro civil tardio e usucapião.

Com a execução do projeto é possível promover o acesso a direitos e serviços, garantindo mais agilidade no atendimento e resolução de questões menos complexas e proporcionando o exercício da cidadania. Para alcançar a finalidade, o projeto conta com estratégias de divulgação em linguagem acessível e material em formato digital com informações acerca dos serviços cartorários que podem ser acessadas via QR Code.

Segundo André Bezerra, a ideia de apresentar um “passo a passo” busca contribuir para compreensão por parte de cidadãs e cidadãos e a uniformização de procedimentos, bem como os documentos necessários para a busca de serviço. Dessa forma, para cada alternativa de resolução extrajudicial, foi elaborado um material explicativo, com a disposição de todas as informações necessárias desde a abertura do requerimento até a conclusão do serviço.

“O projeto surgiu da necessidade de ampliar o conhecimento da população sobre as soluções extrajudiciais de problemas jurídicos, que a legislação já permite que sejam resolvidos sem intervenção judicial. Queremos facilitar o acesso aos serviços, oferecendo um guia claro e um passo a passo para o cidadão resolver suas questões de forma rápida e assertiva”, explicou o juiz idealizador do projeto.

André Martins ainda esclareceu que a iniciativa começou a ser pensada em 2024, já dentro de uma proposta de construção coletiva, da qual participaram cerca de 20 registradores e tabeliães do Maranhão, em todas as competências cartorárias. Apesar do lançamento em Imperatriz, o projeto tem um formato simples de execução e que pode ser replicado em qualquer comarca, por meio das 285 serventias extrajudiciais atualmente ativas no Estado, com a supervisão e acompanhamento de juízas e juízes com competência de registros públicos.

SERVIÇOS CARTORÁRIOS E A DESJUDICIALIZAÇÃO

A ideia da desjudicialização nasce da necessidade de frear a judicialização excessiva e ganha força com o surgimento de vias alternativas de resolução de questões sociais menos complexas, que não envolvam litígios e que, portanto, não necessitam da apreciação do Judiciário. São situações da vida cotidiana que interessam somente ao particular, a exemplo da mudança de prenome, ou alcança mais de uma pessoa que, de comum acordo, querem uma solução rápida e segura para sua questão, como no caso do divórcio consensual. A rapidez é assegurada pelo fato de não existirem os ritos e prazos processuais, que são comuns e necessários na esfera judicial, que devem ser respeitados como condição ao devido processo legal.

Na agenda da desjudicialização, embora os serviços ainda tenham prazos, estes são mais curtos e os cartórios possuem ritos com procedimentos mais enxutos, uma vez que não envolve a controvérsia característica de um litígio entre partes. Por isso, as serventias extrajudiciais têm um papel central e indispensável, cumprindo acrescentar que é uma atividade delegada e fiscalizada pelo Poder Judiciário, que exige o aprimoramento constante dos serviços. Os atos praticados são dotados de toda segurança jurídica e as informações são guardadas em banco de dados seguros, atendendo ao rigor da Lei Geral de Proteção de Dados.

Assessoria de Comunicação
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