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RESOLUÇÃO-GP Nº 742024 - Institui as diretrizes para a implementação da Política Estadual de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão

Resolução 742024. Institui as diretrizes para a implementação da Política Estadual de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, conforme Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dá outras providências.

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