Poder Judiciário//Mídias/Notícias

Magistrados e magistradas maranhenses que atuam em juizados cíveis e criminais participaram na semana passada do 54º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). No evento, que teve como tema “A Prevalência da Lei 9.099/95 face ao Cenário Jurídico Atual”, os participantes reafirmaram, na Carta de Cuiabá, a relevância da referida lei como marco fundamental e constitucional de acesso à justiça, que estabelece princípios indispensáveis do Sistema dos Juizados Especiais.

O encontro reuniu presidentes, supervisores, coordenadores dos Conselhos de Supervisão dos Juizados Especiais e magistrados representantes dos Tribunais de Justiça de todo o país, nos dias 27, 28 e 29 de novembro, no TJ de Mato Grosso (Cuiabá), para o aprimoramento dos serviços judiciais, troca de informações, padronização de procedimentos, entre outros temas. Durante o evento foi lançado o Fonajude, voltado ao acesso de direitos e serviços básicos de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Foram realizadas conferências sobre temas como efetividade da execução, a tecnologia a serviço dos Juizados Especiais, desafio dos juizados especiais no acesso à justiça, juizado especial sob a ótica da análise econômica do Direito e a eficiência da baixa complexidade e efetividade jurisdicional, experiência brasileira dos métodos consensuais de solução de conflitos, a experiência positiva de atuação conjunta do Juvam e o Cejusc Ambiental na defesa do meio ambiente, entre outros relevantes assuntos.

Representaram o Maranhão no 54º FONAJE os juízes Alexandre Lopes de Abreu, Josemilton Silva Barros, Aureliano Coelho Ferreira, André Bezerra, Paulo Vital Souto Montenegro, Carlos Eduardo de Arruda Montalverne e Mário Prazeres Neto, e as juízas Maria Eunice do Nascimento Serra, Maria Izabel Padilha. Nessa edição, o Fórum homenageou o juiz aposentado Manoel Aureliano Ferreira Neto (2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís) pelo relevante trabalho prestado pelo magistrado como membro da diretoria do fórum.

juiz aposentado Manoel Aureliano Ferreira Neto

A juíza titular do 1º Juizado Criminal de São Luís e diretora do Fórum Des. Sarney Costa, Andréa Furtado Perlmutter Lago, representou no evento o coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Maranhão, juiz Nelson Ferreira Martins Filho. A magistrada destacou que o FONAJE é o maior evento referente a juizados especiais e ocorre duas vezes por ano. As duas edições de 2025 (1º e 2º semestres) vão ocorrer, respectivamente, nos estados do Ceará e Rio Grande do Sul. Andréa Lago lembrou que durante o encontro são aprovados novos enunciados que servem de fundamentação dos juízes nas decisões judiciais.

Diretora do Fórum Des. Sarney Costa, Andréa Furtado Perlmutter Lago

Na 54ª edição do FONAJE foram aprovados dois enunciados. O de nº 9 preconiza que havendo o ajuizamento de pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente, no juízo comum, a demanda principal não poderá ser ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da prevenção. Já o de nº 35 prevê que nas ações que discutem obrigações de trato sucessivo, a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o teto dos Juizados Especiais.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís