Poder Judiciário/cemulher

Lei Maria da Penha e decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Neste item, serão abordadas as principais questões que envolvem a aplicação da Lei Maria da Penha com base em jurisprudência proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Serão fornecidos breves apontamentos sobre cada tema, seguindo-se de decisões que demonstram de maneira prática o entendimento da Egrégia Corte de nosso estado.

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