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Com palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Faria, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) encerrou, na manhã desta sexta-feira (15), o seminário “Reforma Tributária – Desafios para a sociedade e o papel do Poder Judiciário”. O evento, realizado no auditório da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), reuniu membros da magistratura, advocacia, estudantes e integrantes dos órgãos do sistema de justiça, para discutir os efeitos da Emenda Constitucional Nº 132/2023.

Gurgel de Faria apresentou um panorama dos principais pontos da nova reforma tributária e seu impacto na Justiça brasileira. Em sua fala, o ministro destacou  aspectos importantes da reforma, fundamentos da sua implementação e as medidas adotadas, com ênfase nos tributos criados — como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), entre outras inovações, como o cashback para pessoas de baixa renda, que compensará parcialmente os tributos. 

MACRO LITIGÂNCIA

Quanto ao papel do Judiciário nesse contexto de mudanças na economia do país, o magistrado ressaltou que o sistema tributário atual enfrenta uma macro litigância, devido à complexidade e à margem de dúvida das normas vigentes. “No momento, temos uma macro litigância com quatro tributos campeões de contestação — ICMS, ISS, PIS e COFINS —, e a expectativa é que, com a criação do IBS e da CBS, e uma legislação única, essa litigância venha a diminuir ao longo do tempo”, apontou.  

Porém, o ministro ressaltou que essa mudança não ocorrerá imediatamente, visto que a transição da reforma está prevista para começar em 2026 e se estender até o ano de 2033, e que ainda é necessário acompanhar a regulamentação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 108 (PLP) no Congresso Nacional. 

O magistrado acrescentou que, embora a reforma ainda não esteja em vigor, a expectativa é positiva, uma vez que, segundo ele, os sistemas anteriores, especialmente o ICMS, ISS, PIS e apresentavam legislação caótica, especialmente em relação à não cumulatividade dos tributos, gerando insegurança jurídica e aumento de disputas judiciais. 

Na abertura do evento, na quinta-feira (14), a diretora da ESMAM, desembargadora Sônia Maria Amaral, destacou a importância de atualização constante dos operadores do direito diante de mudanças estruturais como a reforma tributária. “Estamos em um momento de transição. Precisamos conhecer o que vem por aí, não apenas os magistrados da Fazenda Pública, mas todos que atuam no Judiciário, pois há uma exigência de conhecimento abrangente para julgar com qualidade”, enfatizou.

Juiz Marco Adriano Fonseca, desembargadora Sônia Amaral e a juíza Rosária de Fátima Duarte 

PAINÉIS

O evento também contou com a participação do advogado e tributarista Fabiano Ferreira Lopes que alertou que, embora a reforma simplifique alguns pontos ao unificar tributos, ainda haverá um período de complexidade. “De 2026 a 2033 viveremos um modelo de transição, com coexistência de sistemas e discussões pendentes nas Cortes Superiores. A partir de 2033, teremos um novo modelo integral, mas até lá serão muitos debates envolvendo o sistema anterior, o de transição e o da reforma plena”, afirmou.

Fabiano Ferreira Lopes e Ana Carolina Brasil 

Outra palestrante, advogada, pesquisadora e fundadora do movimento Mulheres no Tributário, Ana Carolina Brasil Vasques, pontuou que o Simples Nacional foi mantido, mas sofrerá alterações que podem impactar na competitividade de pequenas empresas que vendem para companhias maiores. “Haverá também a desoneração de bens de ativo imobilizado, mas esse benefício não alcança as empresas do Simples, que representam mais de 90% dos negócios brasileiros. O regime híbrido pode ser uma saída para manter competitividade no meio da cadeia”, avaliou.

Por videoconferência, o professor e jurista Ives Gandra dirigiu o painel “Análise Técnica da Emenda Constitucional nº 132/2023.  O constituinte, referência no Direito Tributário nacional e internacional, lembrou que a federação, protegida por cláusula pétrea da Constituição, não pode ser abolida nem enfraquecida. “A cláusula pétrea do artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, diz ser inconstitucional qualquer emenda tendente a abolir a federação. Uma federação se caracteriza pela autonomia política, para eleger seus dirigentes; pela autonomia administrativa, para organizar seu próprio governo; e, mais importante, pela autonomia financeira, que garante as duas anteriores”, afirmou.

Professor doutor Ives Gandra

O advogado Rodrigo Saraiva Marinho, mestre em Direito Constitucional, CEO do Instituto Livre Mercado, que também participou por videoconferência, criticou o trâmite acelerado da proposta de emenda constitucional que originou a reforma. “A PEC 45 foi apresentada para ser votada na reforma tributária numa quarta-feira, às sete horas da noite, após a formação de um grupo de trabalho, algo absolutamente inconstitucional. Uma PEC precisa ter comissão especial, possibilidade de emendas e seguir toda a sequência regimental prevista”, reforçou.

Também estiveram presentes, o presidente da AMMA, juiz Marco Adriano Fonseca; o advogado Fabiano Ferreira Lopes; e o professor Celso Antônio Lago Beckman, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB; além da juíza Andrea Lago, diretora do Fórum de São Luís.

MEDALHA 

Durante o evento, o ministro Luiz Gurgel foi homenageado pela desembargadora Sônia Amaral com a medalha e o diploma do Mérito Acadêmico da ESMAM, uma honraria concedida em reconhecimento por contribuições significativas para o aperfeiçoamento profissional e a pesquisa científica na área jurídica.

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