Resolução nº 401/2021 - CNJ
Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Poder Judiciário/acessibilidade
Resolução nº 401/2021 - CNJ
Núcleo de Acessibilidade e Inclusão
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