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O Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu, nesta quarta-feira (15/10), a visita técnica da “Comitiva da Cidadania Judiciária: Advogado Valorizado, Cidadão Respeitado”. O objetivo da equipe, composta por integrantes das seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representantes da advocacia nacional, é sensibilizar os tribunais de justiça e regionais federais brasileiros a respeito de riscos na abordagem e em situações de extinção de processos em massa, por intermédio do que se convencionou chamar de litigância abusiva no sistema de justiça.

Os desembargadores Froz Sobrinho (presidente do TJMA) e José Luiz Almeida (corregedor-geral da Justiça) receberam a equipe, acompanhados do juízes Gladiston Cutrim (auxiliar da Presidência) e Marcelo Moreira (auxiliar da CGJ). A comitiva foi conduzida pelo presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, com participação do presidente da Comissão Nacional do Direito do Consumidor, Walter Moura; da conselheira federal Luísa Bueno e do presidente da Comissão do Direito do Consumidor da OAB/MA, Rosinaldo Mendes, além de outros/as representantes da Seccional estadual.

De acordo com a OAB/MA, o intuito da Comitiva também é propagar o conteúdo da obra jurídica “Poder Judiciário ao alcance do consumidor brasileiro: visão crítica das terminologias ‘litigância predatória’ e ‘litigância abusiva’, de acordo com o julgamento do Tema nº 1.198/STJ e a Recomendação nº 159/2024, do CNJ”.

O presidente da Comissão Nacional do Direito do Consumidor disse que essas expressões já existiam na ciência do direito, entre os estudiosos, para identificar grandes empresas que contratam centenas de advogados para levar ao Judiciário questões sem fundamento, chamadas de predatórias, na tentativa de obter mais lucratividade. Para ele, a expressão foi apropriada indevidamente por essas grandes empresas, para estigmatizar advogados/as que trabalham para pessoas simples.

“Essas palavras, abuso e predação, estigmatizam o trabalho honesto de advogados sérios do Brasil. Advogados e advogadas que conseguem atender pessoas que não têm acesso ao Poder Judiciário. Então, a gente tem que trabalhar para que essas expressões não sejam utilizadas, porque os verdadeiros predadores da justiça são aqueles que não resolvem os problemas da falta de qualidade dos seus produtos e serviços”, apontou Walter Moura.

“O nosso objetivo é trazer a visão da advocacia – do Conselho Federal da OAB –, do exercício profissional da advocacia na atuação de processos que garantem ao cidadão e à cidadã – especialmente ao hipossuficiente, ao hipervulnerável – o acesso à Justiça. E, em alguns casos, isso se dá com volume de processos. Isso não pode ser convertido, essa atuação do exercício profissional, em uma criminalização do exercício profissional da advocacia”, acrescentou Kaio Saraiva.

PRIMEIRO

O Judiciário maranhense foi o primeiro a receber a visita técnica da comitiva, que anunciou o Tribunal de Justiça da Bahia como a segunda unidade a ser visitada.

O desembargador Froz Sobrinho reiterou o respeito pela advocacia, afirmou que o TJMA e a Corregedoria Geral da Justiça estão alinhados no propósito de receber, trabalhar em parceria e manter diálogo permanente com todas as instituições do Sistema de Justiça, a exemplo da OAB/MA.

Froz Sobrinho apontou o esforço orçamentário do Judiciário maranhense para que todas as comarcas tenham juízes/as e servidores/as em número suficiente, por meio de concurso público, e que pretende completar todas as lacunas até o final da gestão, sempre com investimento em capacitação, para atender satisfatoriamente, inclusive, as demandas que envolvem muitas pessoas. Citou o crescimento de 17,74% na produtividade da Justiça de 1º grau, no período de um ano.

“Se o cidadão procura o Judiciário – a quantidade de processos que a gente tem – é porque a gente tem mérito para isso”, destacou Froz Sobrinho.

O presidente do TJMA listou ainda os 130 pontos de inclusão digital (PIDs) instalados em localidades de difícil acesso, onde não havia representação judiciária, para que a população tenha acesso à Justiça.

Veja álbum de fotos de Ribamar Pinheiro.

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