Poder Judiciário//Mídias/Notícias

O Poder Judiciário maranhense, por meio do Comitê Estadual de Saúde, realizou o lançamento do Manual de cumprimento de decisões judiciais em demandas de Saúde Pública, nesta quarta-feira (3/9), durante sessão do Órgão Especial no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O documento segue as diretrizes da Recomendação n. 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Manual de cumprimento de decisões judiciais em demandas de Saúde Pública tem o objetivo de promover decisões previsíveis, efetivas e integradas ao planejamento sanitário, contribuindo para um sistema de Justiça mais eficiente e para um Sistema Único de Saúde (SUS) financeiramente sustentável e socialmente justo.

Para o presidente do Comitê Estadual de Saúde no Maranhão, desembargador Jamil Gedeon, a elaboração do manual considera os desafios da judicialização e a necessidade de segurança jurídica e eficiência e tem o intuito de constituir estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais em demandas de saúde pública.

“O manual serve de orientação a todos os magistrados e magistradas maranhenses. Nele nós encontramos toda a orientação necessária em temos aplicação dos temas de repercussão geral do STF, as teses, esclarecimento sobre o que configura urgência e emergência, por exemplo, abordagem sobre bloqueio judicial, medidas sancionatórias, devolução de valores e prestação de contas, monitoramento e transparência, entre outros elementos”, disse.

O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho reiterou a relevância do material para ampliar a discussão sobre a judicialização da saúde e garantir a efetividade dos direitos fundamentais.

“É importante pontuar a liderança do desembargador Jamil Gedeon e o importante trabalho de toda a equipe do Comitê Estadual de Saúde. Que a gente dê ampla divulgação e que de fato possa seguir esse manual”, afirmou.

Durante a sessão, os desembargadores e desembargadoras reconheceram a importância da iniciativa e contribuíram com sugestões para o tratamento da questão no estado.

Acesse o MANUAL DA SAÚDE

SOBRE O DOCUMENTO

O manual trata assuntos como identificação de responsabilidade da união, do estado e dos municípios em relação a demandas da saúde. Os debates sobre urgência e emergência, bloqueio judicial e medidas sancionatórias, devolução de valores e prestação de contas também são destacados no material.

A proposta é garantir segurança, padronização e transparência para as decisões judiciais, dessa forma, o documento também apresenta ferramentas para o monitoramento e avaliação das ações. Ainda são discutidos os temas de repercussão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre discussões como as regras para a entrega de medicamentos e distribuição de competência pelo SUS.

ACESSE O MANUAL AQUI

Agência TJMA de Notícias
asscom@tjma.jus.br
(98) 2055 2026