Portal do Poder Judiciario do Estado do Maranhão (TJMA)

Corregedoria Nacional promove primeira reunião com corregedores-gerais

Encontro foi realizado em formato híbrido, na capital federal e plataforma de videoconferência

Publicado em 8 de Out de 2024, 11h41. Atualizado em 8 de Out de 2024, 16h52
Por Fernando Souza

Corregedor Mauro Campbell e corregedores-gerais

Corregedores-gerais de várias estados compareceram ao encontro na sede do CNJ

foto/divulgação: Agência de Notícias CNJ

Corregedoras e corregedores-gerais dos tribunais de justiça de todo Brasil participaram, nessa segunda-feira (7/10), da primeira reunião para alinhamento dos trabalhos entre a Corregdoria Nacional e os estados. O encontro foi promovido pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, e aconteceu em formato híbrido, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, e plataforma de videoconferência. Na pauta de trabalho, aspectos relativos às atividades judiciais e extrajudicial (cartorárias) para o biênio 2024-2026.

Dentre os pontos destacados pelo ministro, atenção para a realização do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), cuja regulamentação já está em fase de elaboração pelo CNJ e sua aplicação contará com apoio de todos os tribunais estaduais. Segundo as regras previstas, a aprovação no ENAC deverá ser pré-requisito para que a candidata ou o candidato possa participar dos concursos abertos nos estados. A proposta é que as provas sejam realizadas nos moldes do atual Exame Nacional da Magistratura.

Des. José Jorge (à dir.) participou da reunião acompanhado da juíza auxiliar Laysa Paz Mendes

Presente na reunião, o corregedor-geral do foro extrajudicial, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, defendeu a realização do Exame e ressaltou que ele tem a finalidade de uniformizar procedimentos e contribuir para qualificar os serviços cartorários. “Vivemos um momento ímpar, com mais atenção para a atividade cartorária, tão importante na vida de milhões de brasileiros. O ENAC é mais um elemento qualificador no ingresso de quem atuará nessa função delegada e vai impactar positivamente na melhoria da atividade”, disse o desembargador.

Outro assunto que também deverá ter grande engajamento da atividade extrajudicial é a Semana Solo Seguro, que deve acontecer de 25 a 29 de novembro. A iniciativa do CNJ tem a finalidade de promover a regularização e o acesso à terra, além de fortalecer a governança fundiária e os mecanismos de combate à grilagem de terras.

Os esforços contam com o empenho de tribunais, cartórios de registro de imóveis, poderes Executivo e Legislativo, além de entidades da sociedade civil organizada. Conforme estabelece o art. 5º do Provimento 144, compete às corregedorias gerais, no âmbito da atividade extrajudicial, a implementação das ações a serem desenvolvidas. No Maranhão, as ações terão a parceria do Tribunal de Justiça, por meio do Núcleo de Governança Fundiária, e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.

Além dos atos de regularização terras, a Semana conta com apresentação de propostas e resultados de projetos, de dados sobre cumprimento de decisões e metas das corregedorias, além de ações relativas aos planos de trabalho do Programa Permanente de Regularização Fundiária.

No biênio 2024-2026 a função de corregedor nacional será exercida pelo ministro Mauro Campbell Marques (destaque na foto)

A Corregedoria Nacional de Justiça tem a missão institucional de acompanhar, fiscalizar e apoiar as corregedorias gerais no desempenho de suas atribuições judiciais e extrajudiciais. Com apoio do CNJ, ações são desenvolvidas em diversas frentes de trabalho, como forma de promover políticas públicas, aprimorar o julgamento de processos e garantir a boa prestação dos serviços oferecidos pelos cartórios à população. O órgão também edita normas, que devem ser observadas e aplicadas em todo o território nacional.

Em Brasília, o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos esteve acompanhado da juíza corregedora Laysa Paz Mendes. Após os compromissos na capital federal, os dois seguem para a cidade de Florianópolis, onde participam do 30º Congresso Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais (Conarci) e fazem visita técnica à Corregedoria Geral de Santa Catarina.

PAUTA DIVERSIFICADA

Outro aspecto destacado pelo corregedor nacional foi o da fixação de residência da juíza ou do juiz na sua comarca de atuação. Com previsão no art. 93, VII, da Constituição Federal de 1988, trazido com a Emenda Constitucional 45/2004, a fixação de residência na comarca é obrigatória a integrantes da magistratura que exerçam a função na condição de titulares, portanto, não alcançando os casos em que estejam apenas respondendo pela comarca.

A exceção caberá quando houver autorização expressa do tribunal de justiça ao qual a juíza ou o juiz tiver vinculação. Casos específicos são trazidos, ainda, na Resolução 557 do CNJ, publicada em abril de 2024, que institui a política de estímulo à lotação e à permanência de magistradas e magistrados em comarcas, quando estas são definidas como de difícil provimento.

Encerrando os trabalhos da primeira reunião de alinhamento, o ministro pediu atenção quanto ao aspecto disciplinar, que compreende atividade-fim e está ligada à atribuição de fiscalização das corregedorias. Compete aos órgãos correcionais assegurar a conformidade e boa prestação dos serviços judiciais e extrajudiciais, apurar denúncias e reclamações, bem como instaurar processos disciplinares e aplicar penalidades cabíveis.

O processo disciplinar obedece a um rigor procedimental e seu julgamento está vinculado as 4 metas anuais estabelecidas para as corregedorias dos tribunais, tanto no âmbito judicial, quanto na esfera extrajudicial.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial
E-mail: asscom-cogex@tjma.jus.br
Instagram: @cogex.ma
(98) 2055-2315