Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

LEI Nº 12.627, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e função gratificada no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Número do processo do Digidoc: 71189/2024

Cargos em comissão e função gratificada.

Vigente

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