Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

LEI Nº 12.553, DE 30 DE ABRIL DE 2025..

Cria cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e altera os anexos VI e VII da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado Maranhão.

Cria cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e altera os anexos VI e VII da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022,.

Vigente

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