Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

LEI Nº 12.535, DE 07 DE ABRIL DE 2025

Revoga dispositivo da Lei Estadual nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense.

Fica revogado o item 1.7 da Tabela I do Anexo Único da Lei Estadual nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023.

Vigente

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