Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

LEI Nº 11.750, DE 9 DE JUNHO DE 2022.

Ficam os notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente autorizados a admitir o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através de meios eletrônicos,....

notários, registradores-pagamento eletrônico.

Vigente

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