Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 11.649 de 17 janeiro de 2022

Reajuste - Altera a tabela de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro de pessoal do Poder Judiciário do Maranhão constante do Anexo IV da Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007 e dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Judiciário do Maranhão

tabela-vencimentos-cargos-efetivos-comissionados-unção-gratificada.

Vigente

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