Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 11.071, de 18 de Julho de 2019

14.11 Pelos procedimentos administrativos de: reconhecimento de paternidade ou maternidade biológico ou socioafetivo; procedimento de alteração patronímico familiar; de registro civil incluindo os casos de alteração de prenome e do gênero de pessoa transgênero; procedimento de restauração de registro civil; e os demais procedimentos cujo erro nao seja do próprio oficial...

Custas e Emolumentos - Dispõe

Vigente

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