Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 10.919, de 06 de agosto de 2018

Os itens 13.2 a 18.11, das Tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar conforme anexo do art.4º desta Lei.

Custas e Emolumentos - Dispõe

Vigente

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