Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias

Lei nº 9.108 de 29 de dezembro de 2009

O Poder Judiciário disporá, mediante resolução do Tribunal de Justiça, sobre a concessão mensal de auxilio alimentação, por dia trabalhado, aos servidores públicos ativos pertencentes a seu quadro de pessoal e aos servidores requisitados de outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, inclusive policiais e bombeiros militares.

Poder Judiciário - Servidores - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - Auxilio alimentação - Altera

Vigente

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