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LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação de vara judicial, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), e dá outras providências.

Criação de vara judicial, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão)

Vigente

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