Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Altera a redação dos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 12, 13 e 77, §§ 1º, 3º e 5º, do art. 18, §§ 1º e 5º do art. 22 e acrescenta dois parágrafos ao art. 42 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), e dá outras providências.

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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• LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.