Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 4 DE JANEIRO DE 1996

Dispõe sobre a estatização das serventias do foro judicial, modifica a redação da Lei Complementar nº 14/91

Estatização das serventias do foro judicial - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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