Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 21 DE JULHO DE 1994

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14 de 17 de dezembro de 1991.

Modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 18 de 27 de outubro de 1993 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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