Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 9 DE JUNHO DE 2022.

Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências

Órgão Especial- Seção Cível- Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

DOWNLOADS