Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 9 DE JUNHO DE 2022.

Altera os incisos LXV, LXVI, § 5º, acrescenta o inciso LXVII e revoga o inciso LV no art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

Central de Inquéritos e Custódia.

Vigente

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