Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 231, de 12 de maio de 2021

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências

gratificação-exercício-cumulativo- jurisdição-natureza remuneratória

Vigente

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