Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 228, de 21 de dezembro de 2020

Altera a Lei Complementar Estadual nº 130, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Criação do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão e dá outras providências. Extrajudicial

FERC - Serventias -Registro Civil- Pessoas Naturais

Vigente

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