Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 227, de 6 de novembro de 2020

Por maioria de seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na primeira sessão plenária do mês de fevereiro, dos anos pares, dentre os seus membros, para um mandato de dois anos.

Plenário-elegerá- presidente- vice-presidente- corregedor-geral da Justiça- na primeira- sessão plenária- mês de fevereiro.

Vigente

DOWNLOADS