Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 226, de 4 de novembro de 2020

Altera a Lei Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009, para criação da renda mínima das serventias extrajudiciais com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais e dá outras providências. Extrajudicial

FERC - criação-renda mínima-serventias- extrajudiciais

Vigente

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