Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019

Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conáitos fundiários que envolvam litígios coletivos.

Vara Agrária - Contratos Fundiários - Litigios Coletivos

Vigente

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