Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989

Altera dispositivos a Lei nº 4105, de 16 de novembro de 1979


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Altera dispositivos


Altera dispositivos da Lei nº 4105, de 16 de novembro de 1979. Revogada tacitamente pela LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

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