Lei nº 11.025, de 17 de maio de 2019

Altera o §2º do art.10, da Lei nº 8.032/2003, de 10 de dezembro de 2003
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Tribunal de Justiça - Cargos comissionados - Percentual - Servidores efetivos - Prazo - Dispõe

Altera a redação do § 2º do art. 10 da Lei 8.032, de 10 de dezembro de 2003, acrescentado pela Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2007 e alterado pela Lei nº 10.712, de 8 de novembro de 2017. (Publicada no D.O.E., de 20.05.2019, p. 1)

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