Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 193, de 22 de setembro de 2017

Altera o § 1º do art. 5º-A , § 2º do art. 8º-A,incisos LIII, LIV e LV, do art. 9º da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991


Assunto: Feriados forenses - Dispõe


Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991( Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., de 22.09.2017, p. 1-2)

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