Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar n° 192, de 22 de agosto de 2017

Altera o inciso I do art. 2°, da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991,que regulamenta o Fundo Estadual de Combate ao Câncer.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Tabaco e derivados - ICMS - Percentual - Dispõe


Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.(Publicada no D.O.E, de 22.08.2017, p.1-2)

Texto Compilado

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