Lei Complementar nº 182, de 20 de maio de 2016

Altera o inciso III e §2º, do art. 187 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Comarca de São Luis - Serventias Extrajudiciais de Registros de Imóveis - Distribuição

Dispõe sobre a criação de novas serventias extrajudiciais de registro imobiliário do Município de São Luís e altera a competência das Serventias do 1º e 2º Ofício dos municipios onde existem duas serventias extrajudiciais e dá outras providências.( Publicada no D.O.E., de 25.05.2016, p. 1-2)

DOWNLOADS