Lei nº 10.116, de 3 de dezembro de 2014

Art. 1º Cessão de uso de imóvel pelo Poder Executivo
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Tribunal de Justiça - São Luís - Unidades - Construção - Área de terreno - Poder Executivo - Cessão

Autoriza o Poder Executivo a fazer a cessão de uso do imóvel que especifica ao Poder Judiciário Estadual.( Publicado no D.O.E., de 03.12.2014, p. 1)

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