Lei nº 9.916, de 16 de setembro de 2013

Art.1º Criação de cargos no quadro do Poder Judiciário do Maranhão
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Poder Judiciário - Analista Judiciário - Comissário da Infância e Juventude - Cargos - Criação

Cria cargos no quadro do poder Judiciário do Estado do Maranhão e dá outras providências. ( Publicada no D.O.E., ed. 180, de 16.09.2013, p. 1)

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