Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias Estaduais

Lei nº 9728, de 11 de dezembro de 2012.

Cria cargos no Poder Judiciário


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Tribunal de Justiça - Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário - Cargos - Criação


Cria, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, cargos destinados a Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e dá outras providências. (Publicada no D.O.E., nº 239, de 11.12.2012, p. 1-2)

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