Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias Estaduais

Lei nº 9.490 de 4 de novembro de 2011

Altera os itens das tabelas 13,14, 15,16 e 17, anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Custas e Emolumentos - Dispõe


Altera a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, e dá outras providências. (Publicada no D.O.E nº 213, de 04.11.11, p.2-3)

Texto Compilado

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