Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Ordinárias Estaduais

Lei nº 10.919, de 06 de agosto de 2018

Altera o Art.1º da Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009

Setor Origem:


GABINETE DA PRESIDÊNCIA


Situação: Vigente


Assunto: Custas e Emolumentos - Dispõe


Altera a Lei Estadual nº 9.109. de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, e dá outras providências. (Publicada no Diário da Assembleia Legislativa, v. XLV, nº 113 de 07.08.2018, p. 34-39)

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