Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 014/1991

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Alteração - Dispositivo das Resoluções ns. 6|89 e 12/91 - Criação do Juizado Informal de Pequenas Causas - Fórum Des. Sarney Costa - Calhau e no Bairro do Monte Castelo - Disposição.


RESOLVE: Art. 19- Os Artigos 3º da Resolucão N. 6/89 e 2 da Resolucão N, 12i91. passam a ter a seguinte redação. O Juizado Apreciará somente conflitos envolvendo direito disponiveis com o valor até 20 (vinte) salarios minimos. Art 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Palacio da Justica <Clovis Bevilaqua> do Estado do Maranhão, em Sao Luis, 6 de novembro de 1991

Desembargador Emésio Dario de Araujo
Presidente do Tribunal de Justiça
Publicada no Diário da Justiça de 21.11.1991, p.2.

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