Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 03 DE 1985

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Criação na Comarca de São Luís, de quarta entrância, o Juizado Especial de Pequenas Causas. 


Criação na Comarca de São Luís, de quarta entrância, o Juizado Especial de Pequenas Causas. (Publicada no D.J. de 05.07.85, p.5-9)

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