RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Ficam alterados os incisos I e III do art. 30 do Anexo I da Resolução-GP nº 55, de 31 de marçode 2025,passandoa vigorar com a seguinte redação: “ Art. 30 (...) I - Coordenadoria Administrativa de Precatórios; (...) III - Coordenadoria de Cálculo de Precatórios.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 12 de agosto de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 13/08/2025 15:18 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 145/2025 14/08/2025 às 14:55 15/08/2025
O Órgão Especial, NA 17ª SESSÃO VIRTUAL ADMINISTRATIVA COM INÍCIO ÀS 15H DO DIA 8 DE OUTUBRO DE 2025 E TÉRMINO ÀS 14H59MIN DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025 por votação unânime, referendou a Resolução, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Informações de Publicação 193/2025 22/10/2025 às 00:00 23/10/2025