RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Ficam alterados os incisos I e III do art. 30 do Anexo I da Resolução-GP nº 55, de 31 de marçode 2025,passandoa vigorar com a seguinte redação: “ Art. 30 (...) I - Coordenadoria Administrativa de Precatórios; (...) III - Coordenadoria de Cálculo de Precatórios.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 12 de agosto de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 13/08/2025 15:18 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 145/2025 14/08/2025 às 14:55 15/08/2025