RESOLVE: Art. 1º Ficam alterados o art. 2º, o inciso II do art. 6º, o inciso VIII do art. 11, o inciso VIII do art. 23, os incisos IV e V do art. 28 e o § 1º do art. 29, da Resolução-GP nº 14, de 7 de março de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º Para fins desta Resolução aplica-se o vocabulário e suas respectivas definições, conforme descrito no ANEXO I – Glossário da Política de Segurança da Informação, Resolução nº 39, de 12 de junho de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA ou posterior que a substitua. … Art. 6º […] II – sugerir controles internos fundamentados na gestão de riscos da segurança da informação; … Art. 11. […] VIII – prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais conforme diretrizes estabelecidas na LGPD e nos normativos do PJMA e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); … Art. 23. […] VIII – observar as demais responsabilidades dispostas no ANEXO VII – Norma de Gestão de Incidentes de Segurança da Informação da Política de Segurança da Informação, Resolução nº 39, de 12 de junho de 2023, do TJMA ou posterior que a substitua. … Art. 28. […] IV – observar, no que couber, o disposto no ANEXO II – Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário, nos termos da Portaria nº 162, de 10 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; V – observar as demais responsabilidades dispostas no ANEXO VII – Norma de Gestão de Incidentes de Segurança da Informação da Política de Segurança da Informação, Resolução nº 39, de 12 de junho de 2023, do TJMA ou posterior que a substitua; … Art. 29. […] §1º Os(As) membros(as) do CCCiber serão os(as) mesmos(as) designados(as) no art. 15 desta Resolução.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 16 de fevereiro de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/02/2025 14:07 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 31/2025 18/02/2025 às 14:45 19/02/2025