RESOLVEM: Art. 1º. Fica antecipado para o dia 21 de fevereiro de 2025 (sexta-feira) o Plantão Judiciário Estadual originalmente previsto para os dias 22 e 23 de fevereiro de 2025 (sábado e domingo), em razão da indisponibilidade do sistema PJe decorrente da atualização programada. Art. 2º. Durante a indisponibilidade do sistema PJe, as petições urgentes endereçadas ao Plantão Judiciário deverão ser
protocolizadas por meio do correio eletrônico (e-mail), conforme os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta nº 16/2023. § 1º Os endereços eletrônicos e contatos telefônicos para protocolo e atendimento serão divulgados nos canais oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão. § 2ºAs decisões judiciais proferidas durante o Plantão Judiciário serão excepcionalmente registradas no sistema DIGIDOC e inseridas no PJe tão logo o sistema seja restabelecido, respeitando a ordem cronológica dos atos processuais. Art. 3º No primeiro dia útil subsequente ao restabelecimento do sistema (24 de fevereiro de 2025), os feitos autuados no Plantão Judiciário deverão ser imediatamente cadastrados no PJe e encaminhados às unidades judiciárias competentes para continuidade da tramitação. Art. 4º Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem no dia 21 de fevereiro de 2025 ficam automaticamente prorrogados para o dia 24 de fevereiro de 2025 (segunda-feira), nos termos do artigo 224, §1º, do Código de Processo Civil. Art. 5º O plantão judiciário exercido pelos magistrados, secretários judiciais e oficiais de justiça no período adicional poderá ser compensado, na mesma proporção, com um dia útil de descanso até o limite de quinze por ano, nos termos do Provimento nº 61/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico e divulgada nos meios oficiais de comunicação do Tribunal de Justiça do Maranhão. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 14 de fevereiro de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de JustiçaMatrícula 140558
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 14/02/2025 14:52 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 14/02/2025 17:14 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Informações de Publicação 30/2025 17/02/2025 às 14:25 18/02/2025