RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º e 3º da Resolução-GP nº 63, de 01 de outubro de 2019 que passam a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Instituir a certificação de Setor Selo Verde para as unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário do Estado do Maranhão - PJMA. Art. 2º A certificação compreenderá medições relativas a racionalização na utilização de materiais de consumo pelas unidades judiciais e administrativas, que cumprirem as metas definidas em portaria conjunta expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Art. 3º A certificação será concedida anualmente, considerando o período base de 12 (doze) meses do mesmo ano civil, devendo a portaria de que trata o art. 2º ser expedida até o último dia útil de cada ano, para vigorar no exercício imediatamente posterior. § 1º Quando, por motivo justificado, o período base de 12 (doze) meses não puder ser adotado, ato normativo próprio estabelecerá aferição proporcional, com monitoramento dos resultados a partir do mês subsequente à sua publicação. § 2º A edição da portaria será precedida obrigatoriamente de estudos elaborados pela Divisão de Administração de Material – DAM, que, além de atender aos critérios previstos no art. 11, deverá garantir a manutenção do ponto de equilíbrio, entendido como a quantidade necessária de materiais para o desempenho das atividades de cada unidade, sem prejuízo de sua eficiência; Art. 4º (….)...Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução-GP nº 22, de 31 de março de 2021 e Resolução-GP nº 31, de 29 de março de 2022. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 12 de dezembro de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 12/12/2024 15:47 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação234/2024 13/12/2024 às 14:45 16/12/2024